ESTATUTO DA ASSOCIAAi??A?O AMBIENTALISTA COPAA?BA – CNPJ: 04.223.805/0001-55

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TA?TULO I – DA DENOMINAAi??A?O, SEDE, DURAAi??A?O E FINALIDADES.

Art. 1A?. A AssociaAi??A?o Ambientalista CopaAi??ba (AAC) Ai?? pessoa jurAi??dica de direito privado, sem fins lucrativos, constituAi??da sob a forma de associaAi??A?o, com prazo de duraAi??A?o indeterminado, com sede na Estrada Municipal da Pedra Branca, bairro da Pedra Branca, no municAi??pio de Socorro, Estado de SA?o Paulo, regendo-se pelo presente Estatuto e legislaAi??A?o aplicA?vel.

ParA?grafo A?nico. A AAC atuarA?, prioritariamente, nas bacias hidrogrA?ficas dos rios do Peixe e Camanducaia, Estados de SA?o Paulo e Minas Gerais, podendo, todavia, atuar em outras A?reas do paAi??s.

Art. 2A?. SA?o finalidades da AAC:

  1. Conservar e restaurar as matas nativas, principalmente no Bioma Mata AtlA?ntica;
  2. Promover, apoiar e executar projetos de restauraAi??A?o florestal;
  • Promover, apoiar e executar a produAi??A?o de mudas e sementes de espAi??cies nativas;
  1. Contribuir no desenvolvimento e aprimoramento de polAi??ticas pA?blicas ambientais;
  2. Elaborar e desenvolver programas e projetos relativos Ai?? educaAi??A?o e sensibilizaAi??A?o ambientais, Ai?? conservaAi??A?o e Ai?? recuperaAi??A?o do meio ambiente natural, principalmente no Bioma Mata AtlA?ntica;
  3. Promover o desenvolvimento sustentA?vel;
  • Promover a melhoria da qualidade de vida da populaAi??A?o atravAi??s de projetos e programas socioambientais;
  • Promover e incentivar a produAi??A?o e a disseminaAi??A?o de conhecimento nas A?reas ambiental e do desenvolvimento sustentA?vel, inclusive mediante publicaAi??Ai??es cientAi??ficas e jornalAi??sticas;

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  1. Desenvolver atividades de treinamento, capacitaAi??A?o e atualizaAi??A?o profissional nas A?reas ambiental e do desenvolvimento sustentA?vel;
  2. Organizar debates, seminA?rios, palestras, cursos, congressos, feiras, exposiAi??Ai??es e eventos na A?rea ambiental.

Art. 3A?. Na realizaAi??A?o das atividades e projetos nA?o haverA? preconceito em funAi??A?o de raAi??a, cor de pele, gA?nero, religiA?o, origem, sexo, idade ou quaisquer outras formas de discriminaAi??A?o.

Art. 4A?. Na sede ou em qualquer atividade da AAC, fica expressamente proibida a manifestaAi??A?o polAi??tico-partidA?ria.

Art. 5A?. Para cumprir suas finalidades, a AAC atuarA? por meio da execuAi??A?o direta de projetos, programas ou planos de aAi??Ai??es, da doaAi??A?o de recursos fAi??sicos, humanos e financeiros, ou prestaAi??A?o de serviAi??os intermediA?rios de apoio a outras organizaAi??Ai??es sem fins lucrativos e a A?rgA?os do setor pA?blico que atuam em A?reas afins.

ParA?grafo A?nico. Para realizaAi??A?o de suas finalidades, a AAC poderA? firmar convA?nios, contratos, termos de parceria, termos de cooperaAi??A?o ou outros instrumentos jurAi??dicos com pessoas fAi??sicas ou jurAi??dicas de direito privado ou de direito pA?blico, nacionais ou estrangeiras.

 

TA?TULO II – DOS ASSOCIADOS

CAPA?TULO I – DA COMPOSIAi??A?O

Art. 6A?. Associado Ai?? toda pessoa fAi??sica que se associa Ai?? AAC nos termos deste estatuto.

Art. 7A?. A AAC serA? constituAi??da por nA?mero ilimitado de associados, distribuAi??dos em duas categorias, a saber:

  1. Associados fundadores: pessoas fAi??sicas que participaram da Assembleia de constituiAi??A?o e que assinaram a ata de fundaAi??A?o da AAC;
  2. Associados efetivos: pessoas fAi??sicas que requeiram sua adesA?o Ai?? AAC e sejam homologadas pela Assembleia Geral OrdinA?ria.

ParA?grafo A?nico. O Conselho Diretor poderA? criar categorias de colaboradores, isentos dos deveres e sem direitos prA?prios dos associados, visando promover a participaAi??A?o de pessoas fAi??sicas ou jurAi??dicas nas atividades da AAC ou a mobilizaAi??A?o de recursos.

Art. 8A?. Os associados, independentemente da categoria, nA?o respondem subsidiA?ria ou solidariamente pelas obrigaAi??Ai??es da associaAi??A?o, nem podem utilizar seus sAi??mbolos ou falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.

Art. 9A?. A qualidade de associado Ai?? intransferAi??vel.

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CAPA?TULO II – DA FILIAAi??A?O E CONTRIBUIAi??A?O

Art. 10A?. As pessoas fAi??sicas interessadas em se associarem Ai?? AAC deverA?o preencher o formulA?rio prA?prio e encaminhA?-lo Ai?? Secretaria Executiva juntamente com os documentos exigidos no regimento interno.

ParA?grafo A?nico. Cabe ao Conselho Diretor a apreciaAi??A?o do ingresso do novo associado efetivo e o encaminhamento deste Ai?? Assembleia Geral para sua aprovaAi??A?o e homologaAi??A?o.

Art. 11A?. Para a filiaAi??A?o de associados efetivos, o Conselho Diretor, por meio do Regimento Interno da AAC, criarA? categorias de contribuiAi??A?o financeira que poderA?o ser diferenciadas.

Art. 12A?. O Conselho Diretor poderA? isentar associados do pagamento de anuidades ou outras contribuiAi??Ai??es, de acordo com o regimento interno da AAC.

 

CAPA?TULO III – DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 13A?. SA?o direitos dos associados:

  1. Participar das reuniAi??es da Assembleia Geral, com direito de voz e voto;
  2. Candidatar-se e assumir cargos no Conselho Diretor;
  • Requerer a convocaAi??A?o das Assembleias, na forma deste Estatuto;
  1. Frequentar sua sede e tomar conhecimento dos projetos e dos trabalhos em desenvolvimento;
  2. Apresentar propostas e reivindicaAi??Ai??es ao Conselho Diretor;
  3. Ter acesso ao banco de dados dos associados, Ai??s atas da Assembleia de Associados e aos exemplares atualizados do estatuto e regimento interno da AAC.

Art. 14A?. SA?o deveres dos associados:

  1. Participar das reuniAi??es da Assembleia Geral;
  2. Cumprir o presente Estatuto, as normas e regulamentos da AAC;
  • Acatar as decisAi??es da Assembleia Geral e do Conselho Diretor;
  1. Zelar pelo bom nome e imagem da AAC;
  2. Pagar pontualmente sua anuidade e demais contribuiAi??Ai??es que venham a ser instituAi??das, salvo se isentos;
  3. Empenhar-se, no A?mbito de sua atuaAi??A?o, para que os objetivos da AAC sejam alcanAi??ados;
  • Manter atualizados seus dados pessoais junto Ai?? Secretaria Executiva da AAC.

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CAPA?TULO IV – DISPOSIAi??Ai??ES GERAIS

Art. 15A?. O descumprimento dos compromissos financeiros serA? considerado justa causa e implicarA? na cessaAi??A?o dos direitos do associado, exceto os isentos, de acordo com o regimento interno da AAC.

Art. 16A?.Ai?? No caso de violaAi??A?o estatutA?ria ou comportamento contrA?rio Ai?? conservaAi??A?o da natureza, considerados justa causa, poderA?o ser impostas as penas de advertA?ncia, ou exclusA?o do associado pelo Conselho Diretor. A pena serA? comunicada ao penalizado atravAi??s de carta emitida pelo Conselho Diretor.

  • 1Ai??. A advertA?ncia consiste em comunicado escrito dirigido ao associado.
  • 2Ai??. A exclusA?o Ai?? o desligamento do associado dos quadros da AAC. PressupAi??e a aplicaAi??A?o de duas advertA?ncias.
  • 3A?. O associado que tiver duas faltas consecutivas ou trA?s alternadas nas Assembleias Gerais, sejam elas OrdinA?rias ou ExtraordinA?rias, sem justificativa por escrito, serA? automaticamente excluAi??do da AAC pelo Conselho Diretor, mediante notificaAi??A?o por escrito.
  • 4A?. Das decisAi??es do Conselho Diretor que decretarem a exclusA?o de associado caberA? recurso Ai?? Assembleia Geral.
  • 5A?. O associado excluAi??do somente poderA? requerer, novamente, sua adesA?o Ai?? AAC decorridos 3 (trA?s) anos da sua exclusA?o, ficando a aprovaAi??A?o sujeita Ai?? Assembleia Geral OrdinA?ria.

Art. 17A?.Ai?? O associado poderA? requerer, atravAi??s de carta dirigida ao Conselho Diretor, seu desligamento da AAC ou afastamento temporA?rio. O associado afastado pode, a qualquer momento, solicitar o seu retorno ao quadro de associados.

Art. 18A?.Ai?? Caso o associado seja empregado da AAC, ficam suspensos temporariamente os seus direitos e deveres de associado enquanto durar a relaAi??A?o de emprego.

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TA?TULO III – DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

CAPA?TULO I – DA ESTRUTURA E COMPETASNCIA

Art. 19A?. A Assembleia Geral Ai?? A?rgA?o soberano da AAC, dela participando todos os associados que estejam em pleno gozo de seus direitos, conforme disposto neste estatuto.

Art. 20A?. Compete Ai?? Assembleia Geral:

  1. Eleger os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal;
  2. Destituir os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal;
  • Modificar, no todo ou em parte, o presente Estatuto;
  1. Decidir sobre os destinos da AAC, sua transformaAi??A?o ou dissoluAi??A?o;
  2. Apreciar as recomendaAi??Ai??es dos A?rgA?os da AAC;
  3. Deliberar sobre o relatA?rio de atividades, balanAi??o financeiro e demais contas da AAC a serem apresentadas pelo Conselho Diretor;
  • Homologar a admissA?o de novos associados;
  • Funcionar como instA?ncia recursal das decisAi??es e deliberaAi??Ai??es do Conselho Diretor;
  1. Autorizar negociaAi??A?o de bens imA?veis da AAC;
  2. Resolver os casos omissos neste Estatuto.

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CAPA?TULO II – DAS REUNIAi??ES DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 21A?. A Assembleia Geral ocorrerA? ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, e extraordinariamente sempre que necessA?rio.

Art. 22A?. As Assembleias somente poderA?o deliberar sobre assuntos para os quais tenham sido convocadas.

Art. 23A?. As reuniAi??es da Assembleia Geral serA?o convocadas para fins previamente estipulados por edital publicado na imprensa local com no mAi??nimo 7 (sete) dias de antecedA?ncia.

ParA?grafo A?nico. Os editais de convocaAi??A?o deverA?o conter:

  1. Data, horA?rio e local da Assembleia;
  2. Pauta da Assembleia.

Art. 24A?. Podem convocar Assembleias, nos termos deste Estatuto:

    Viber tracker, Sms spy.

  1. O Conselho Diretor;
  2. O Conselho Fiscal;

III. 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos.

Art. 25A?. A Assembleia Geral, salvo casos previstos neste Estatuto, se instalarA? em primeira convocaAi??A?o com a presenAi??a de mais da metade dos associados em pleno gozo dos seus direitos estatutA?rios e, em segunda convocaAi??A?o, meia hora depois, com qualquer nA?mero de associados.

Art. 26A?. As deliberaAi??Ai??es da Assembleia Geral, salvo casos expressos em Lei e no presente Estatuto, dar-se-A?o pela maioria simples de votos dos associados presentes e em pleno gozo dos seus direitos estatutA?rios, sendo o voto individual, podendo haver voto por procuraAi??A?o.

ParA?grafo A?nico: nos casos previstos nos incisos I, II e IV do artigo 21 do presente estatuto, o voto deverA? ser secreto.

Art. 27A?. A Assembleia Geral serA? presidida pelo Presidente do Conselho Diretor ou por outro membro do Conselho por ele designado, cabendo ao Presidente da Assembleia indicar o SecretA?rio da mesma. Nos casos de impedimento do Presidente, caberA? Ai?? Assembleia escolher, por critAi??rio por ela definido, a quem caberA? a PresidA?ncia.

ParA?grafo A?nico. Compete ao Presidente da Assembleia dirigir e manter a ordem dos trabalhos, desempatar as votaAi??Ai??es nominais e proclamar as decisAi??es do PlenA?rio.

Art. 28A?. As Assembleias serA?o abertas ao pA?blico em geral, com possibilidade de manifestaAi??A?o, mas sem direito a voto, obedecida a ordem dos trabalhos imposta pelo Presidente da mesma.

Art. 29A?. Para as deliberaAi??Ai??es referentes aos incisos II, III e IV do artigo 21 Ai?? exigido o voto concorde de (2/3) dois terAi??os dos presentes Ai?? Assembleia especialmente convocada para esse fim, nA?o podendo ela deliberar, em primeira convocaAi??A?o, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terAi??o nas convocaAi??Ai??es seguintes.

Art. 30A?. No caso de destituiAi??A?o do Conselho Diretor, a Assembleia Geral fixarA? um prazo mA?ximo de 30 (trinta) dias para a nova eleiAi??A?o e nomearA? uma comissA?o com 3 (trA?s) membros para responder interinamente por suas funAi??Ai??es.

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TA?TULO IV – DA ADMINISTRAAi??A?O

CAPA?TULO I – DOS ORGA?OS

Art. 31A?. A administraAi??A?o da AAC Ai?? exercida por seus A?rgA?os, observadas suas respectivas competA?ncias estatutA?rias.

Art. 32A?. SA?o A?rgA?os da AAC:

  1. Conselho Diretor;
  2. Secretaria Executiva;
  3. Conselho Fiscal;
  4. Conselho Consultivo.

ParA?grafo A?nico. A administraAi??A?o da AAC na execuAi??A?o das suas atividades deve obedecer aos princAi??pios e regras estabelecidos por este Estatuto, principalmente os princAi??pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiA?ncia.

Art. 33A?. Os cargos dos Conselhos Diretor, Fiscal e Consultivo nA?o sA?o remunerados, seja a que tAi??tulo for, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer lucro, gratificaAi??A?o, bonificaAi??A?o ou vantagens, pelos cargos exercidos junto Ai?? AAC.

ParA?grafo A?nico. A AAC poderA? reembolsar os membros de seus Conselhos por despesas por eles efetuadas a serviAi??o da AssociaAi??A?o, mediante comprovaAi??A?o e justificativa.

Art. 34A?. Os administradores, salvo casos de abuso de poder ou violaAi??A?o da Lei ou do Estatuto, nA?o respondem pelas obrigaAi??Ai??es assumidas pela AAC.

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CAPA?TULO II – DO CONSELHO DIRETOR

SEAi??A?O I ai??i?? DA ESTRUTURA E COMPETASNCIAS

 

Art. 35A?. O Conselho Diretor, encarregado da governanAi??a da AAC, serA? composto por cinco a sete associados em pleno gozo dos seus direitos, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um Presidente, um Vice-presidente e trA?s a cinco Diretores.

ParA?grafo A?nico: o numero de diretores serA? definido pela Assembleia Geral da AAC

Art. 36A?. Compete ao Conselho Diretor:

  1. Convocar e instalar as Assembleias Gerais;
  2. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, as decisAi??es da Assembleia Geral e as deliberaAi??Ai??es do prA?prio Conselho Diretor;
  • Elaborar, modificar e aprovar o Regimento Interno da AAC;
  1. Garantir que a AAC tenha um plano estratAi??gico institucional eficaz e que seja revisado periodicamente;
  2. Coordenar a elaboraAi??A?o do plano estratAi??gico;
  3. Aprovar o planejamento anual da AAC e seu respectivo orAi??amento;
  • Aprovar novos programas e projetos;
  • Supervisionar a execuAi??A?o do plano estratAi??gico, do plano e orAi??amento anuais, dos programas e projetos da AAC;
  1. Garantir que a AAC obtenha recursos adequados e suficientes e que os mesmos sejam utilizados com eficiA?ncia e transparA?ncia;
  2. Nomear, destituir e decidir sobre a remuneraAi??A?o dos membros da Secretaria Executiva;
  3. Apoiar, supervisionar e avaliar constantemente a atuaAi??A?o da Secretaria Executiva;
  • Avaliar o desempenho do prA?prio Conselho Diretor;
  • Apresentar Ai?? Assembleia Geral o relatA?rio de atividades, balanAi??o financeiro e prestaAi??A?o de contas anuais da AAC;
  • Nomear os membros do Conselho Consultivo;
  1. Apreciar as recomendaAi??Ai??es do Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e da Assembleia Geral;
  • Apreciar o ingresso de novos associados efetivos e encaminhA?-los para a aprovaAi??A?o e homologaAi??A?o da Assembleia Geral;
  • Aplicar puniAi??A?o aos associados, nos termos deste estatuto e do regimento interno da AAC.

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SEAi??A?O II ai??i?? DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

Art. 37A?. Compete ao Presidente do Conselho Diretor:

  1. Representar a AAC, legal, judicial e extrajudicialmente, podendo ser representado por outra pessoa nos termos da lei;
  2. Instalar e presidir as reuniAi??es da Assembleia Geral;
  • Convocar e presidir as reuniAi??es do Conselho Diretor;
  1. Abrir e movimentar contas bancA?rias, em conjunto com o SecretA?rio Executivo ou com o Vice-presidente do Conselho Diretor, podendo delegar essas funAi??Ai??es a outra pessoa, conforme estabelecido no regimento interno.

Art. 38A?. Compete ao Vice-presidente do Conselho Diretor substituir o Presidente nas suas faltas e ausA?ncias, seja ela definitiva ou temporA?ria, assumindo, neste caso, suas funAi??Ai??es.

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SEAi??A?O III – DAS REUNIAi??ES DO CONSELHO DIRETOR

Art. 39A?. O Conselho Diretor se reunirA?:

  1. Ordinariamente, uma vez por mA?s;
  2. Extraordinariamente, sempre que necessA?rio.

Art. 40A?. Para que uma reuniA?o seja considerada oficial Ai?? necessA?ria a presenAi??a de mais da metade dos membros do Conselho Diretor.

Art. 41A?. As deliberaAi??Ai??es do Conselho Diretor serA?o tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art. 42A?. As reuniAi??es do Conselho Diretor serA?o presididas pelo Presidente.

ParA?grafo Asnico. Na ausA?ncia do Presidente e Vice-presidente um dos Diretores presidirA? a reuniA?o.

Art. 43A?. O SecretA?rio Executivo, ou outro membro da Secretaria Executiva que o represente, deverA? participar de todas as reuniAi??es ordinA?rias do Conselho Diretor e, quando convocado, das reuniAi??es extraordinA?rias.

 

ParA?grafo A?nico. PoderA?o ser convocados outros colaboradores da AAC, bem como especialistas ou consultores externos para participarem das reuniAi??es do Conselho Diretor.

 

Art. 44A?. O membro do Conselho Diretor que estiver impedido de participar de reuniAi??es, por motivo de viagem, doenAi??a, ou forAi??a maior, deverA? justificar previamente, preferencialmente por escrito.

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SEAi??A?O IV – DA ELEIAi??A?O DO CONSELHO DIRETOR

Art. 45A?. A eleiAi??A?o para o Conselho Diretor realizar-se-A? a cada 2 (dois) anos em Assembleia Geral OrdinA?ria.

Art. 46A?. Os cinco membros do Conselho Diretor serA?o eleitos pela Assembleia Geral, atravAi??s de chapas, por voto secreto e por meio de cAi??dula onde constarA?o os nomes de todos os integrantes de cada chapa, com indicaAi??A?o dos nomes para os cargos de Presidente e Vice-presidente. SerA?o eleitos os candidatos da chapa que obtiver maior nA?mero de votos.

Art. 47A?. O Conselho Diretor serA? eleito para mandato de 2 (dois) anos, permitida reeleiAi??A?o.

Art. 48A?. A apresentaAi??A?o das chapas candidatas deverA? ser feita atravAi??s de ofAi??cio enviado Ai?? Secretaria Executiva e endereAi??ado ao Conselho Diretor com antecedA?ncia mAi??nima de 30 (trinta) dias da realizaAi??A?o do pleito. O ofAi??cio deverA? vir acompanhado de anexo contendo os dados pessoais dos candidatos e a indicaAi??A?o dos cargos a serem ocupados.

Art. 49A?. As eleiAi??Ai??es serA?o presididas pelo Presidente do Conselho Diretor ou membro designado por ele, desde que nA?o seja candidato, que poderA? designar outros membros da AAC para auxiliA?-lo nos preparativos e conduAi??A?o do processo eletivo.

Art. 50A?. A objeAi??A?o da chapa pode ser feita por qualquer associado ou pelo Conselho Fiscal, mediante relevante razA?o de direito.

Art. 51A?. Apresentada a objeAi??A?o ao Conselho Diretor, este decidirA? pela procedA?ncia da impugnaAi??A?o por decisA?o unA?nime.

Art. 52A?. PoderA? compor a chapa do Conselho Diretor qualquer associado fundador ou efetivo com mais de 18 (dezoito) anos e que esteja em pleno gozo dos seus direitos.

Art. 53A?. TerA? direito a voto qualquer associado fundador e efetivo em pleno gozo dos seus direitos estatutA?rios.

Art. 54A?. A posse da chapa eleita ocorrerA? imediatamente apA?s a eleiAi??A?o.

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SEAi??A?O V – DA EXTINAi??A?O DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR

 

Art. 55A?. Extingue-se o mandato do membro do Conselho Diretor:

  1. a) Findo o segundo ano de exercAi??cio;
  2. b) Por renA?ncia expressa ou tA?cita;
  3. c) Por cassaAi??A?o do mandato;
  4. d) Por impedimento;
  5. e) Por morte.

Art. 56A?. Caracteriza-se renA?ncia tA?cita a ausA?ncia do conselheiro diretor a 03 (trA?s) reuniAi??es ordinA?rias consecutivas, sem justificativa.

Art. 57A?. O conselheiro poderA? ter seu mandato cassado, por infraAi??A?o grave aos deveres de seu cargo, assim definida pela Assembleia Geral.

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SEAi??A?O VI – DA VACAi??NCIA DE CONSELHEIRO

Art. 58A?. As vagas que se verificarem no Conselho Diretor, por renA?ncia, morte ou outro impedimento, serA?o preenchidas pelo prA?prio Conselho por votaAi??A?o em nomes sugeridos por seus membros, dentre os associados da AAC em pleno gozo de seus direitos, “ad referendum” da Assembleia Geral.

ParA?grafo A?nico – Considerar-se-A? eleito quem obtiver o voto da maioria simples dos conselheiros diretores presentes Ai?? reuniA?o e exercerA? o cargo atAi?? a prA?xima reuniA?o ordinA?ria da Assembleia Geral, quando poderA? ser mantido ou substituAi??do atravAi??s de nova eleiAi??A?o. Em qualquer um dos casos, exercerA? seu mandato pelo perAi??odo equivalente ao restante do mandato do conselheiro a quem estiver substituindo.

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CAPA?TULO III ai??i?? DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 59A?. A Secretaria Executiva Ai?? o A?rgA?o de gestA?o e administraAi??A?o da AAC, composta por um SecretA?rio Executivo, podendo contar ainda com um SecretA?rio Executivo Adjunto e com gerA?ncias e coordenaAi??Ai??es tAi??cnicas e administrativas.

  • 1A?. O SecretA?rio Executivo e seu adjunto serA?o nomeados pelo Conselho Diretor, do qual nA?o poderA?o ser membros, e receberA?o remuneraAi??A?o.
  • 2A?. A remuneraAi??A?o dos membros da Secretaria Executiva nA?o poderA? ser superior aos valores praticados pelo mercado na regiA?o correspondente Ai?? A?rea de atuaAi??A?o da AAC.
  • 3A?. A estrutura administrativa da Secretaria Executiva serA? dimensionada conforme volume de atividades, nos termos do regimento interno.
  • 4A?. CaberA? ao SecretA?rio Executivo responder pelo A?rgA?o e coordenar suas atividades.

 

Art. 60A?. Compete Ai?? Secretaria Executiva:

  1. Supervisionar e executar as funAi??Ai??es administrativas, financeiras, orAi??amentA?rias e de planejamento da AAC;
  2. Liderar e supervisionar as A?reas, setores e departamentos da AAC;
  • Elaborar, em conjunto com o Conselho Diretor, o plano estratAi??gico institucional;
  1. Formular o regimento interno para aprovaAi??A?o do Conselho Diretor;
  2. Elaborar normas internas;
  3. Elaborar o plano de trabalho anual e o seu respectivo orAi??amento;
  • Coordenar a elaboraAi??A?o de projetos;
  • Analisar projetos encaminhados Ai?? AAC;
  1. Coordenar as atividades de captaAi??A?o de recursos da entidade;
  2. Formular e implementar a polAi??tica de comunicaAi??A?o e informaAi??A?o da AAC;
  3. Representar a AAC, quando solicitado pelo Conselho Diretor;
  • Contratar e demitir empregados, exceto o secretA?rio executivo e o secretA?rio executivo adjunto;
  • Elaborar a polAi??tica geral de cargos e salA?rios para aprovaAi??A?o pelo Conselho Diretor;
  • Elaborar e revisar os relatA?rios tAi??cnicos e financeiros dos projetos e atividades e encaminhA?-los para apreciaAi??A?o do Conselho Diretor;
  1. Elaborar e submeter Ai?? apreciaAi??A?o do Conselho Diretor e da Assembleia Geral o relatA?rio anual de atividades e o relatA?rio financeiro anual;
  • Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituraAi??A?o da AAC, incluindo relatA?rios de desempenho financeiro e contA?bil e de operaAi??Ai??es patrimoniais realizadas;
  • Participar das reuniAi??es ordinA?rias do Conselho Diretor e registrA?-las nos respectivos livros de atas e frequA?ncia quando nelas estiver presente.
  • Zelar pelo patrimA?nio da AAC;
  • Organizar e manter em boa ordem os livros, registros, balanAi??os e demais documentos da AAC;
  1. Participar das reuniAi??es do Conselho Fiscal quando convocado.

 

Art. 61A?. Compete exclusivamente ao SecretA?rio Executivo:

  1. Assinar as liberaAi??Ai??es de pagamentos, junto com o Presidente e Vice-Presidente;
  2. Zelar pelo funcionamento da Secretaria Executiva e gerenciar os recursos humanos profissionais locados em toda a organizaAi??A?o;
  • Participar das reuniAi??es ordinA?rias do Conselho Diretor e, quando convocado, do Conselho Fiscal, com direito a voz.

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CAPA?TULO IV – DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 62A?. O Conselho Fiscal, A?rgA?o de auditoria interna da AAC, Ai?? composto por 3 (trA?s) a 5 (cinco) membros eleitos em Assembleia Geral OrdinA?ria, para um mandato de dois anos, permitida a reconduAi??A?o.

ParA?grafo A?nico. PoderA?o ser eleitas para o Conselho Fiscal quaisquer pessoas, associadas ou nA?o Ai?? AAC, maiores de 18 (dezoito) anos e que preferencialmente possuam formaAi??A?o acadA?mica ou profissional compatAi??vel com seu cargo e funAi??A?o.

Art. 63A?. Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Analisar os livros de escrituraAi??A?o da AAC;
  2. Analisar os balanAi??os, demonstraAi??Ai??es contA?beis e financeiras, termos de parceria, convA?nios, contratos de financiamento e congA?neres celebrados pela AAC, ao final de cada exercAi??cio financeiro, emitindo pareceres para a Assembleia Geral;
  • Opinar sobre as operaAi??Ai??es patrimoniais realizadas pela AAC, emitindo pareceres Ai?? Assembleia Geral;
  1. Requisitar Ai?? Secretaria Executiva, a qualquer tempo, documentaAi??A?o comprobatA?ria das operaAi??Ai??es econA?mico-financeiras realizadas pela AAC;
  2. Comparecer Ai??s reuniAi??es do Conselho Diretor, a pedido deste ou de seu Presidente, sempre que houver necessidade de esclarecimentos acerca de seus pareceres;
  3. Convocar Assembleia Geral ExtraordinA?ria, nos termos deste Estatuto.
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Art. 64A?. O Conselho Fiscal deverA? se reunir no mAi??nimo a cada trA?s meses.

Art. 65A?. O Conselho Fiscal Ai?? um A?rgA?o independente, nA?o sendo subordinado ao regimento interno.

Art. 66A?. O Conselho Fiscal poderA? contratar serviAi??os de terceiros para realizar auditorias e fornecer relatA?rios dos programas e projetos.

ParA?grafo A?nico. Caso dependa de recursos financeiros da AAC, a Assembleia Geral deverA? autorizar a contrataAi??A?o dos serviAi??os.

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CAPA?TULO V – DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 67A?. O Conselho Consultivo, A?rgA?o de assessoramento da AAC na consecuAi??A?o de seus objetivos institucionais, Ai?? composto por pessoas fAi??sicas, associadas ou nA?o Ai?? AAC, nomeadas pelo Conselho Diretor.

  • 1A?. Todos os ex-presidentes e vice-presidentes do Conselho Diretor da AAC farA?o parte do Conselho Consultivo.
  • 2A?. O regimento interno da AAC regulamentarA? o funcionamento do Conselho Consultivo.
  • 3A?. O presidente e vice-presidente do Conselho Diretor da AAC farA?o parte do Conselho Consultivo.

Art. 68A?. O Conselho Consultivo serA? gerido por uma coordenaAi??A?o, conforme disposto no regimento interno da AAC.

Art. 69A?. Compete ao Conselho Consultivo:

  1. Colaborar com o Conselho Diretor e com a Secretaria Executiva na concretizaAi??A?o dos objetivos da AAC e na viabilizaAi??A?o de seus projetos e atividades;
  2. Opinar sobre planos, atividades e projetos da AAC, inclusive quando for solicitado pelo Conselho Diretor.
  • Sugerir ao Conselho Diretor aAi??Ai??es, atividades e projetos para a AAC;
  1. Promover e divulgar a AAC;
  2. Prestar contas ao Conselho Diretor sobre suas atividades.

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TA?TULO V – DAS ALTERAAi??Ai??ES DO ESTATUTO

Art. 70A?. PoderA?o ser propostas ao Conselho Diretor alteraAi??Ai??es ao presente Estatuto por qualquer membro da AAC. As decisAi??es relativas a modificaAi??Ai??es estatutA?rias somente poderA?o ser tomadas em Assembleia Geral ExtraordinA?ria, convocada especialmente para tal fim.

ParA?grafo A?nico. A alteraAi??A?o do Estatuto entra em vigor a partir da averbaAi??A?o no respectivo registro.

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TA?TULO VI – DA DISSOLUAi??A?O

Art. 71A?. Para extinAi??A?o da AAC, deverA? ser convocada, atravAi??s da imprensa local, Assembleia Geral ExtraordinA?ria especialmente para tal fim, com antecedA?ncia mAi??nima de 30 (trinta) dias.

Art. 72A?. Havendo extinAi??A?o da AAC, seus bens remanescentes serA?o, necessariamente, destinados Ai?? entidade ambiental, devidamente legalizada, com finalidades semelhantes, sem fins lucrativos, existente no MunicAi??pio ou no Estado e qualificada nos termos da Lei 9.790, de 23 de MarAi??o de 1.999. CaberA? a Assembleia Geral, por maioria simples, decidir a entidade beneficiada, respeitadas tais condiAi??Ai??es. NA?o havendo no MunicAi??pio ou no Estado instituiAi??A?o nas condiAi??Ai??es indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimA?nio se transferirA? Ai?? Fazenda do Estado ou da UniA?o, subsidiariamente.

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TA?TULO VII – DA RECEITA E PATRIMAi??NIO

 

Art. 73A?. O patrimA?nio da AAC serA? constituAi??do de bens mA?veis, imA?veis, veAi??culos, semoventes, aAi??Ai??es e tAi??tulos da dAi??vida pA?blica.

Art. 74A?. Os bens e recursos da AAC serA?o usados exclusivamente na realizaAi??A?o de suas finalidades.

Art. 75A?. Constituem receita da AAC:

  1. Anuidades e mensalidades de associados;
  2. ContribuiAi??Ai??es de pessoas fAi??sicas e jurAi??dicas;
  • DoaAi??Ai??es, legados e heranAi??as;
  1. AuxAi??lios, contribuiAi??Ai??es e subvenAi??Ai??es de entidades ou diretamente da uniA?o, estado, municAi??pio ou autarquia;
  2. Produtos e operaAi??A?o de crAi??dito, internas e externas para financiamento de suas atividades;
  3. Rendas em seu favor constituAi??do por terceiros;
  • Usufruto que lhe forem conferidos;
  • Rendimentos de imA?veis prA?prios ou de terceiros;
  1. Receita de prestaAi??A?o de serviAi??os;
  2. Receitas da organizaAi??A?o de cursos, palestras e similares;
  3. Receitas de comercializaAi??A?o de produtos, inclusive mudas e sementes nativas;
  • Juros bancA?rios e outras receitas financeiras;
  • Rendimentos decorrentes de tAi??tulos, aAi??Ai??es ou papAi??is financeiros de sua propriedade;
  • Receitas de produAi??A?o;
  1. CaptaAi??A?o de renA?ncia e incentivo fiscal;
  • Recebimento de direitos autorais;
  • Valores recebidos por termos de parceria, convA?nios e contratos firmados com o poder pA?blico para financiamento de projetos na sua A?rea de atuaAi??A?o;
  • Contratos e acordos firmados com empresas e agA?ncias nacionais e internacionais;
  • Quaisquer outras formas de arrecadaAi??A?o.

 

Art. 76A?. A contrataAi??A?o de emprAi??stimo financeiro atravAi??s de bancos ou quaisquer outros financiadores que venha onerar o patrimA?nio da AAC dependerA? de prAi??via aprovaAi??A?o do Conselho Diretor.

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TA?TULO VIII – DO REGIME E DA PRESTAAi??A?O DE CONTAS

Art. 77A?. O exercAi??cio financeiro da AAC coincidirA? com o ano civil.

Art. 78A?. A prestaAi??A?o de contas da AAC observarA?:

  1. Os princAi??pios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercAi??cio fiscal, bem como a divulgaAi??A?o do relatA?rio de atividades e das demonstraAi??Ai??es financeiras da entidade, incluindo-se as certidAi??es negativas de dAi??bitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os Ai?? disposiAi??A?o para exame de qualquer cidadA?o;

III. A realizaAi??A?o de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicaAi??A?o dos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

  1. A prestaAi??A?o de contas de todos os recursos e bens de origem pA?blica recebidos serA? feita, conforme determina o parA?grafo A?nico do art. 70 da ConstituiAi??A?o Federal.

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TA?TULO IX – DOS LIVROS

Art. 79A?. A AAC manterA? os seguintes livros:

  1. Livros de presenAi??a das Assembleias e reuniAi??es;
  2. Livros de atas das Assembleias e reuniAi??es;
  • Livros fiscais e contA?beis;
  1. Demais livros exigidos pelas legislaAi??Ai??es.

Art. 80A?. Os livros poderA?o ser confeccionados em folhas soltas, numeradas e arquivadas.

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Ai??TA?TULO X – DISPOSIAi??Ai??ES FINAIS

Art. 81A?. NA?o haverA? distribuiAi??A?o de lucros, patrimA?nio, eventuais excedentes operacionais, brutos ou lAi??quidos, dividendos, bonificaAi??Ai??es, participaAi??Ai??es ou parcelas do seu patrimA?nio auferidos mediante o exercAi??cio de suas atividades entre administradores, dirigentes, conselheiros, diretores, coordenadores, associados, empregados, colaboradores ou doadores.

Art. 82A?. A AAC adotarA? prA?ticas de gestA?o administrativa, necessA?rias e suficientes, a coibir a obtenAi??A?o, de forma individual ou coletiva, de benefAi??cios e vantagens pessoais, em decorrA?ncia da participaAi??A?o nos processos decisA?rios.

Art. 83A?. Na hipA?tese da AAC perder a qualificaAi??A?o de OSCIP (OrganizaAi??A?o da Sociedade Civil de Interesse PA?blico), o respectivo acervo patrimonial disponAi??vel, adquirido com recursos pA?blicos decorrentes da celebraAi??A?o de Termo de Parceria, nos termos da Lei no 9.790/99, serA? transferido a outra organizaAi??A?o da sociedade civil de interesse pA?blico, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social, conforme decisA?o da Assembleia Geral.

Art. 2A?. As presentes alteraAi??Ai??es passam a ter vigA?ncia na data de sua aprovaAi??A?o.

 

Socorro, 12 de Outubro de 2016.

 

Gerson Augusto Ribeiro Silveira – Presidente

FlA?via Balderi -Ai??Ai??Ai?? SecretA?ria Executiva

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